Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 51/2015 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho”. Conheça o novo regime de regularização…
Se tiver a infelicidade de se encontrar numa situação de desemprego, deverá consultar os seguintes quadros para saber durante quanto tempo terá acesso ao seu subsídio de desemprego. As duas variáveis principais são a idade e o tempo de descontos antes de ficar numa situação de desemprego. Período de concessão de subsídio de desemprego Depende…
O que são e quais são os elementos mínimos do contrato? As novas regras fiscais do arrendamento obrigam a generalidade dos senhorios a passar recibo de renda eletrónico, assim como de comunicar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças. Os elementos mínimos do contrato surgem precisamente no âmbito da obrigatoriedade de emitir, à AT…
Foram introduzidas alterações ao mercado do arrendamento. Saiba quem está obrigado e quem está isento de emitir recibo mensal das rendas através do Portal das Finanças. Com a publicação da Portaria n.º 98-A (introduzindo alterações no arrendamento, quer para os senhorios quer para os inquilinos), a partir de 1 de abril de 2015, os senhorios…
Erros de entrega no IRS Quando entrega o IRS, apesar de todas as validações por parte das finanças, acaba por estar ainda assim, sujeito a cometer erros. Assim sendo ao entregar uma correção de IRS terá que pagar uma coima, pelo que terá que fazer as contas para ver se lhe compensa esta correção. Caso…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 61/2015 que procede ao alargamento da isenção de taxas moderadoras. Extensão da isenção de taxas moderadoras (Decreto-Lei n.º 61/2015) Foi publicada legislação que estende a isenção de taxas moderadoras a todos os menores de idade (dos 12 até aos 18 anos) de forma a responder…
O que é o REATIVAR Conheça em pormenor a nova medida de apoio aos desempregados de longa duração. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 86/2015, de 20 de março, que criar uma nova medida de apoio à reintegração profissional de desempregadas de longa duração, denominada REATIVAR. O que é A REATIVAR é…
Quais os critérios clínicos no acesso ao tratamento da Hepatite C Foi publicado pelo Ministério da Saúde o despacho que estabelece os critérios clínicos de doentes no acesso a medicamentos para o tratamento da Hepatite C. Critérios no acesso ao tratamento da Hepatite C – Compete ao INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos…
Portaria n.º 26/2015- Acumular subsídio de desemprego e salário Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 26/2015 que “estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego”, que permite acumular subsídio de desemprego e salário mais baixo, alargando as regras da medida estabelecidas na anterior portaria, de forma a abranger mais…
O Decreto-Lei n.º 10/2015 vem alterar a rigidez ligada às épocas de saldos a que fomos sendo habituados durante muitos anos. Assim sendo a partir de março estas regras serão mudadas passando a configurar a seguinte forma de saldos: A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não totalizem, no seu conjunto, quatro…