A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) foi entregue na Assembleia da República e 15 de outubro, tendo também já chegado às mãos de Bruxelas. Naquele que é apontado por alguns analistas como o Orçamento de Estado dos impostos indiretos e do alívio gradual da tributação sobre rendimentos, confira 10 das principais medidas…
OE 2017 – O que traz de novo para os trabalhadores independentes (recibos verdes) O pedido de autorização legislativa, relativamente às regras dos Trabalhadores Independentes, vulgarmente denominados de recibos verdes, consta da proposta de OE 2017, mas é vago e não deixa certezas exatas. As negociações entre o BE e a o Governo ainda não chegaram…
Conheça o calendário fiscal de outubro/2016, mês para optar, pela internet, pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de outubro de 2016. Calendário Fiscal – Outubro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de agosto de 2016…
Conheça o PERES, o novo plano para a regularização de dívidas ao Estado, aprovado pelo Governo. Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016, “o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até…
Conheça as tabelas com os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões em 2016. Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro, que “determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do…
Conheça o calendário fiscal de setembro/2016, mês do Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual (IRC), por internet ou em suporte de papel, devido pelas entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a 1.500.000€. Saiba quais as…
Aumento do abono de família em 2016. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho, que “atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações”. A presente portaria atualiza, ainda, os montantes…
Simulação de Pensões da Segurança Social (Reforma) Há cerca de cinco anos publicamos um artigo que indicava um sítio da Segurança Social onde poderia fazer a simulação de pensões com base nas regras atuais.Reparamos que esse link deixou de funcionar e que foi substituída a página da Segurança Social para esse efeito. Assim publicamos aqui nova…
Quando é submetida a declaração de remunerações existem códigos de erros quando a mesma é rejeitada. Encontramos por isso no sítio da Segurança Social, um manual que o pode ajudar a perceber melhor os erros que encontra quando é feita a submissão. Pode consultar aqui as características técnicas do ficheiro em euro. Códigos de erro…
Começou ontem a entrega de IRS para quem não teve apenas rendimentos de trabalho dependente. Destes contribuintes, os que tiveram rendimentos de trabalho independente, devem entregar o anexo da Segurança Social, com o seguinte objectivo: À identificação das Entidades Contratantes e respetiva obrigação contributiva (Quadro 6); À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência…