Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano: Lei n.º 31/2012 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 31/2012 (clique para abrir) que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 (de 27 de Fevereiro). No âmbito do arrendamento…
Em 2013, as rendas irão sofrer um aumento de aproximadamente 3.3%, o maior aumento registado desde 2004. O valor resulta da aplicação da Lei do Arrendamento Urbano (que faz depender o aumento das rendas da taxa de inflação registada no ano anterior) e da evolução esperada da inflação em território nacional até 31 de Agosto…
Modelo da Participação de Rendas: Portaria n.º 240/2012 Foi aprovado, através da Portaria n.º 240/2012 (clique para abrir), o modelo da participação de rendas e o respectivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento. Participação de Rendas: para que serve? A participação de rendas possibilita a aplicação do regime especial de apuramento do…
Mercado Social de Arrendamento O Mercado Social de Arrendamento é uma das medidas previstas no Programa de Emergência Social (PES) (clique para abrir) que visa dar resposta a uma necessidade social básica: a habitação e o seu arrendamento a preços abaixo do mercado. Descontos no Arrendamento? Trata-se assim de uma iniciativa que conta com…
Mercado Social de Arrendamento De acordo com o Portal do Programa de Emergência Social – Mercado Social de Arrendamento (clique para abrir), “o Mercado Social de Arrendamento dirige-se a classes sociais que, apresentando rendimentos superiores aos que permitem a atribuição de uma habitação social, não apresentam, contudo, capacidade financeira para arrendarem um imóvel em mercado…
Será que comprar um imóvel para arrendar é, hoje em dia, um bom investimento? Se tem dúvidas, aceda ao simulador/calculadora da rentabilidade anual líquida do investimento num imóvel para arrendar criado pela Deco cujo link deixamos aqui para si (clique para abrir). Isto porque de acordo com a notícia avançada pelo Jornal de Negócios: “A…
Uma vez aprovada a 1 de Junho de 2012, a nova Lei do Arrendamento deverá começar a surtir efeito já a partir de Outubro. Assim, através da rubrica “Tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento” (in Económico) (clique para abrir) fique a par das mudanças que o Executivo vai introduzir com a nova…
Estamos numa fase controversa das finanças do nosso país, assim sendo, gostaríamos de saber qual o estado actual da habitação dos nossos leitores. Para isso criamos uma votação que está presente na barra direita do Maisvalias. Tem para isso 3 opções: Própria (caso seja sua ou a esteja a adquirir) Arrendada De terceiros (Viver com…
O Governo em Conselho de Ministros, criou alguns incentivos fiscais para dinamizar o mercado de arrendamento. a) Criação de novos incentivos fiscais, como uma nova taxa autónoma de 21,5%, em sede de IRS, para os rendimentos de arrendamentos, por forma a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e a sua reabilitação; b)…
Foi aprovado em Conselho de Ministros a simplificação dos despejos, que passam dos actuais 18 meses para 3 meses. Isto vem simplificar a vida de quem tem imóveis no mercado para arrendar. Aqui fica o excerto do comunicado: De modo a dinamizar o mercado do arrendamento e colocar mais imóveis disponíveis para serem arrendados, são…