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Medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais

No Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 foi aprovado um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento […]

Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como […]

Lista de cães potencialmente perigosos O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2013, aprovou uma proposta de lei […]

Travadas as comissões e juros de mora nas prestações em atraso O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, alterações que limitam […]

Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas […]

Subsídio de Natal pago em duodécimos a reformados aprovado em Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprovou ontem a medida que […]

Empresas passam a pagar metade dos subsídios ao longo do ano O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de […]

Conselho de Ministros aprova Orçamento de Estado 2013 depois de 20 horas reunido Após uma longa maratona de cerca de 20 horas […]

Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas […]

Foi aprovado em Conselho de Ministros (de 12 de Abril) um diploma que procede, “no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos […]