No Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 foi aprovado um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais. Transcrevemos o comunicado oficial do Conselho de Ministros: O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, transpondo uma diretiva comunitária…
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer respeito ao subsídio de férias. Relembre-se que o Governo tinha decidido, no OE 2013, que os funcionários públicos e pensionistas iriam…
Lista de cães potencialmente perigosos O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2013, aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Transcrevemos agora o comunicado na integra: O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico…
Travadas as comissões e juros de mora nas prestações em atraso O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, alterações que limitam as taxas de juros nos cartões de crédito ao consumo e travam as comissões e juros de mora nas prestações em atraso. Eis um excerto do comunicado: O Conselho de Ministros aprovou dois…
Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas profissionais Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que proíbe os jovens com menos de 18 anos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas de bebidas brancas e que são as…
Subsídio de Natal pago em duodécimos a reformados aprovado em Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprovou ontem a medida que determina que todos os pensionistas vão receber o subsídio de Natal em duodécimos. A medida pretende atenuar os efeitos do aumento de impostos em 2013. Falta saber quando entra em vigor o diploma,…
Empresas passam a pagar metade dos subsídios ao longo do ano O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que prevê que as empresas paguem metade do subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, ao longo do próximo ano. Assim esta proposta de lei, determina que 50% dos subsídios sejam…
Conselho de Ministros aprova Orçamento de Estado 2013 depois de 20 horas reunido Após uma longa maratona de cerca de 20 horas de negociações o Conselho de Ministros aprovou o Orçamento de Estado 2013 e, ainda, alterou uma proposta de lei do Orçamento deste ano “de forma a cumprir as exigências fixadas no Memorando de…
Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.” Desta forma, esta…
Foi aprovado em Conselho de Ministros (de 12 de Abril) um diploma que procede, “no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença”. Neste contexto, consulte a tabela que se segue e saiba qual a percentagem de ordenado a receber em caso de uma eventual baixa médica. Fonte:…