No Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 foi aprovado um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais. Transcrevemos o comunicado oficial do Conselho de Ministros: O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, transpondo uma diretiva comunitária … Ler mais
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer respeito ao subsídio de férias. Relembre-se que o Governo tinha decidido, no OE 2013, que os funcionários públicos e pensionistas iriam … Ler mais
Lista de cães potencialmente perigosos O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2013, aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Transcrevemos agora o comunicado na integra: O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico … Ler mais
Travadas as comissões e juros de mora nas prestações em atraso O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, alterações que limitam as taxas de juros nos cartões de crédito ao consumo e travam as comissões e juros de mora nas prestações em atraso. Eis um excerto do comunicado: O Conselho de Ministros aprovou dois … Ler mais
Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas profissionais Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que proíbe os jovens com menos de 18 anos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas de bebidas brancas e que são as … Ler mais
Subsídio de Natal pago em duodécimos a reformados aprovado em Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprovou ontem a medida que determina que todos os pensionistas vão receber o subsídio de Natal em duodécimos. A medida pretende atenuar os efeitos do aumento de impostos em 2013. Falta saber quando entra em vigor o diploma, … Ler mais
Empresas passam a pagar metade dos subsídios ao longo do ano O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que prevê que as empresas paguem metade do subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, ao longo do próximo ano. Assim esta proposta de lei, determina que 50% dos subsídios sejam … Ler mais
Conselho de Ministros aprova Orçamento de Estado 2013 depois de 20 horas reunido Após uma longa maratona de cerca de 20 horas de negociações o Conselho de Ministros aprovou o Orçamento de Estado 2013 e, ainda, alterou uma proposta de lei do Orçamento deste ano “de forma a cumprir as exigências fixadas no Memorando de … Ler mais
Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.” Desta forma, esta … Ler mais
Foi aprovado em Conselho de Ministros (de 12 de Abril) um diploma que procede, “no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença”. Neste contexto, consulte a tabela que se segue e saiba qual a percentagem de ordenado a receber em caso de uma eventual baixa médica. Fonte: … Ler mais