Hoje aproveitamos para actualizar uma informação já aqui partilhada: “Por despacho de 30 de Maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido afastar a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de Julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos mod. 22 do período de…
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relembra que as entidades que beneficiem de isenção de IRC são obrigadas a entregar o Modelo 22 com o respectivo Anexo D até ao dia 31 de Maio. Neste sentido, o Maisvalias deixa aqui para os mais interessados o alerta divulgado pela AT. ALERTA “Alerta-se que, na sequência das…
De acordo com o divulgado no Portal das Finanças já se encontra disponível a entrega e consulta da declaração do Modelo 22 de IRC (impressos vigentes em 2012). Aproveitamos para lhe relembrar que o Modelo 22 se encontra associado ao pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), devido pelas entidades sujeitas…
Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro: Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC” e respectivas instruções de preenchimento (revogando a Portaria n.º 438/2004,…
O governo aumentou o PEC para empresas, que citando o OE2012 se resume a isto O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a…
Neste OE 2012 acabam as taxas reduzidas e todos os lucros passam a ser tributados a 25%. A excepção acontece para empresas com lucros superiores a 1 500 000 de euros: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000 3 % Superior a €…