Existem algumas situações em que as empresas estão dispensadas deste pagamento, que é basicamente um adiantamento de IRC ao estado. Quem tem a Isenção do Pagamento Especial por Conta? Sujeitos Passivos em Regime Simplificado Os sujeitos passivos em regime simplificado estão dispensados do pagamento do PEC. Processos de Insolvência e Recuperação Empresas que estejam abrangidos…
O Jornal de Negócio publicou um interessante artigo, da autoria da Consultora OTOC Elisabete Cardoso, que lhe explica tudo sobre o Pagamento especial por conta (PEC). Aceda aqui ao artigo completo.
O governo aumentou o PEC para empresas, que citando o OE2012 se resume a isto O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a…
Como vem sendo hábito, aqui divulgamos a proposta integral do PEC IV. Tem assim acesso a informação sobre o qual maior parte dos meios de comunicação social fazem apenas reportagens.
Na passada sexta-feira foram publicadas em Diário da República as novas medidas de combate ao desemprego e à fraude estabelecidas no âmbito do PEC 2010-2013 (Plano de Estabilidade e Crescimento). Entre outras foram definidas as seguintes medidas: 1º O beneficiário do subsídio de desemprego não pode, durante o 1º ano em que recebe a prestação, recusar propostas…
Act 20-06-2010. Todos os detalhes sobre a compra do Dispositivo Electrónico de Matrícula estão neste novo artigo”Onde comprar o Chip de Matrícula para Portagens nas SCUT“. Há dois dias atrás falamos aqui dos preços que irão ser praticados nas SCUTS. Mas para lhe cobrarem essa portagem, terá que ter uma Via Verde ou o respectivo Dispositivo…
Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010, ou seja, a aprovação do PEC 2010-2013. Segundo a resolução o principal objectivo do PEC é “Apoiar a consolidação orçamental (…) assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8 % do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da…
O PEC como avançado pelo governo, não aumenta os impostos mas, por outro lado, reduz os benefícios. Uma maneira bonita de dizer não aumentamos os impostos é reduzir os reembolsos. Segundo o Jornal de Negócios, apenas o primeiro e segundo escalão acabam por estar fora destes agravamentos. A fonte é o Ministério das Finanças, logo…
Em Dezembro de 2009 a oposição juntou-se e criou um projecto de lei que previa a extinção do Pagamento Especial por Conta em 2010 (PEC) entre outras alterações. No entanto, já em Janeiro e após conversações com o Governo a votação daquele projecto lei foi adiada até ao final do mês. Destaca-se que está prevista a entrega…