O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (sucessor da Contribuição Autárquica) é um imposto anual (que pagamos em Abril e Setembro de cada ano) que reverte a favor dos municípios onde estão localizados os imóveis. A taxa de imposto é fixada pelos municípios, sendo que o Código do IMI estabelece as seguintes taxas mínimas e máximas…
O PSD chegou a acordo com o Governo na passada sexta-feira às 23:19 para viabilizar o Orçamento de Estado para 2011 abstendo-se na votação do mesmo. Para viabilizar o Orçamento o PSD e o Governo “negociaram” alguns pontos. As alterações efectivas e que nos afectam no imediato são as seguintes: 1. IVA – As taxas de IVA nos produtos alimentares…
Havia algumas dúvidas sobre quais os equipamentos que poderiam beneficiar da dedução fiscal relativa às energias renováveis. Para clarificar as dúvidas em Junho deste ano foi publicada uma Portaria (303/2010) onde constam os equipamentos que são aceites para este benefício fiscal. Em caso de dúvida aqui estão eles: 1 – Instalações solares térmicas para aquecimento de…
Foi hoje publicado o Decreto-Lei 116/2010 que altera as regras de atribuição do abono de família, conforme já vinha a ser anunciado na comunicação social. O valor do abono de família varia conforme o nível de rendimentos do agregado familiar (escalão): – os 4.º e 5.º escalões de rendimento deixam de receber abono de família…
No campo das Energias renováveis e equipamento complementar, obras de melhoria de comportamento térmico e veículos exclusivamente eléctricos (sujeitos a matrícula) pode beneficiar de uma dedução máxima de 803 €. Para obter esta dedução terá que apresentar um máximo de 2676,67 € dos quais contam para efeitos de dedução 30%. Estes benefícios são aplicáveis apenas uma…
A tabelas de Retenção na fonte para 2011 estão nos seguinte artigo: Já Saíram as Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2011 (IRS 2011). Não se esqueça que pode seguir o Maisvalias.com também no Facebook.
A Proposta de Orçamento de Estado para 2011 apresentada pelo Ministro das Finanças na passada sexta-feira apresenta algumas alterações ao montante a pagar de Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes. A taxa poderá ser alterada de 24,6% para 29,6%, ou seja, o valor mínimo a pagar até agora era de 154,69 € e poderá passar a ser de 186,13 €. Além…
Segundo o Negócios o Governo está a preparar uma nova tabela de retenção na fonte para 2011. Esta tabela deve reflectir o aumento de impostos que se vai verificar no próximo ano. Assim sendo começa já a cobrar impostos ao longo do ano não recebendo grande parte destes impostos no final do ano. Esta medida,…
A dúvida coloca-se: O que são 10 viagens? Consideram-se 10 viagens completas independentemente do número de pórticos em que passamos ou 10 viagens é a passagem em 10 pórticos? A nossa opinião é de que são 10 viagens completas. No entanto não podemos deixar de realçar que é injusto para quem, nas suas deslocações diárias, passa em apenas…
Em Janeiro de 2011 irá pagar mais IVA sobre uma grande quantidade de produtos. Aqui ficam as categorias desses produtos: [table id=9 /] * Taxas Aplicáveis em Portugal Continental. Para as Regiões Autónomas, as taxas actuais são de 4%, 9%, 15% e passarão a ser de 4%, 9% e 16&.