Foram publicados pela ATA os prazos para consulta, registo, confirmação e reclamação das despesas que podem integrar as suas deduções à Colecta. Assim sendo: até 15 de Fevereiro: Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt Consultamos a nossa conta e existiam algumas despesas que tinham de ser catalogadas, o nosso montante … Ler mais
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que “aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento”. O novo Modelo 3 entra em vigor já a 1 de janeiro de 2016, aplicando-se à declaração de rendimentos dos anos 2015 e seguintes. A portaria do Ministério … Ler mais
Conheça a Linha de Crédito Mezzanine Financing IFD 2015. A Linha de Crédito Mezzanine Financing IFD 2015 – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., entrou em vigor no primeiro dia do mês de outubro e estende-se até março de 2016, com uma dotação global de 100 milhões de euros. Se a dotação global não se … Ler mais
Saiba como entregar a IES – Informação Empresarial Simplificada. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 370/2015 que “Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril”. Saiba quais os procedimentos para entregar a IES. Como entregar a … Ler mais
Já se encontra em vigor, desde 01 de outubro, a legislação que veio definir que deixa de estar isenta do pagamento de taxas moderadoras a concretização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), em determinados casos, conforme o preconizado pela Portaria n.º 324-A/2015. A legislação que determina este pagamento, promulgada a 26 de Agosto por Cavaco Silva, Presidente … Ler mais
Novas obrigações fiscais com o IVA nas insolvências A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT publicou recentemente a Circular n.º 10/2015 com o objetivo de “clarificar e facilitar o cumprimento das principais obrigações fiscais por parte dos administradores da insolvência ou de outros representantes de tais entidades” nos processos de insolvência de pessoas colectivas. A … Ler mais
Saiu em Diário do República, a Lei nº 120/2015 reforçando os direitos para a maternidade e paternidade. Desta destacamos os seguintes pontos: Artigo 40º 2 — O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. 3 — A licença referida no n.o 1 … Ler mais
A identificação da natureza dos rendimentos objeto de retenção e dos atos sujeitos a Imposto do Selo (IS) deve ser feita de acordo com a codificação constante em modelo específico (aprovado pela Portaria n.º 523/2003). O Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro,”que procedeu à reforma do regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo”, seu artigo 7.º, … Ler mais
A Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, “que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada“, entrou em vigor um mês depois da sua publicação, conforme o estipulado, ou seja, a 5 de julho. No entanto, as novas … Ler mais
Foi aprovado, segundo o Jornal de Negócios, um subsídio de renda que: vai cobrir a diferença entre a nova renda e o valor que, de acordo com os rendimentos do agregado, se considera que o inquilino pode suportar. O subsídio poderá aplicar-se aos arrendamentos actuais, permitindo aos arrendatários manterem-se na mesma habitação onde já residem … Ler mais