Foram publicados pela ATA os prazos para consulta, registo, confirmação e reclamação das despesas que podem integrar as suas deduções à Colecta. Assim sendo: até 15 de Fevereiro: Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt Consultamos a nossa conta e existiam algumas despesas que tinham de ser catalogadas, o nosso montante…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que “aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento”. O novo Modelo 3 entra em vigor já a 1 de janeiro de 2016, aplicando-se à declaração de rendimentos dos anos 2015 e seguintes. A portaria do Ministério…
Conheça a Linha de Crédito Mezzanine Financing IFD 2015. A Linha de Crédito Mezzanine Financing IFD 2015 – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., entrou em vigor no primeiro dia do mês de outubro e estende-se até março de 2016, com uma dotação global de 100 milhões de euros. Se a dotação global não se…
Saiba como entregar a IES – Informação Empresarial Simplificada. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 370/2015 que “Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril”. Saiba quais os procedimentos para entregar a IES. Como entregar a…
Já se encontra em vigor, desde 01 de outubro, a legislação que veio definir que deixa de estar isenta do pagamento de taxas moderadoras a concretização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), em determinados casos, conforme o preconizado pela Portaria n.º 324-A/2015. A legislação que determina este pagamento, promulgada a 26 de Agosto por Cavaco Silva, Presidente…
Novas obrigações fiscais com o IVA nas insolvências A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT publicou recentemente a Circular n.º 10/2015 com o objetivo de “clarificar e facilitar o cumprimento das principais obrigações fiscais por parte dos administradores da insolvência ou de outros representantes de tais entidades” nos processos de insolvência de pessoas colectivas. A…
Saiu em Diário do República, a Lei nº 120/2015 reforçando os direitos para a maternidade e paternidade. Desta destacamos os seguintes pontos: Artigo 40º 2 — O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. 3 — A licença referida no n.o 1…
A identificação da natureza dos rendimentos objeto de retenção e dos atos sujeitos a Imposto do Selo (IS) deve ser feita de acordo com a codificação constante em modelo específico (aprovado pela Portaria n.º 523/2003). O Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro,”que procedeu à reforma do regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo”, seu artigo 7.º,…
A Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, “que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada“, entrou em vigor um mês depois da sua publicação, conforme o estipulado, ou seja, a 5 de julho. No entanto, as novas…
Foi aprovado, segundo o Jornal de Negócios, um subsídio de renda que: vai cobrir a diferença entre a nova renda e o valor que, de acordo com os rendimentos do agregado, se considera que o inquilino pode suportar. O subsídio poderá aplicar-se aos arrendamentos actuais, permitindo aos arrendatários manterem-se na mesma habitação onde já residem…