Autoridade tributária e aduaneira

Sistema de Tratamento Automático das Declarações Aduaneiras de Exportação (STADA-Exportação) – Alteração dos Guias de Mensagem XML

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Ofício Circulado n.º15079/2012 divulgado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Assunto: STADA-EXPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DOS GUIAS DE MENSAGEM XML “Considerando que no âmbito das medidas SIMPLEX associadas à exportação estão em cursos os trabalhos conducentes à emissão eletrónica dos Certificados Comprovativos de Exportação (CCE), funcionalidade que culminará no envio ao operador do CCE em formato pdf … Ler mais

Comunicação das Facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira – Instruções de Envio Disponíveis (Portal das Finanças)

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De forma a se cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem através do Portal das Finanças esclarecer as diferentes formas de como poderá comunicar os elementos de uma factura ao Fisco. Já estão assim disponíveis as instruções para envio de elementos de facturas por … Ler mais

Tabelas de Câmbios – Valor Aduaneiro Das Mercadorias – Autoridade Tributária e Aduaneira

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Através do seu oficial circulado nº 15071/2012, a Autoridade Tributária e Aduaneira vem dar a conhecer as tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Trata-se de taxas médias a utilizar a partir de 24 de Outubro de 2012 e podem ser consultadas na tabela que … Ler mais

Como fazer para dar início de atividade ou alteração de atividade?

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Dar início de atividade ou alteração de atividade Os tempos de crise são, para muitos, momentos oportunos para quem gosta de arriscar, inovar ou mudar de vida. Se és uma das pessoas que pensa assim e gostarias de arriscar um novo negócio, dando início de atividade ou alteração de atividade, mas não sabes muito bem … Ler mais

Declaração Modelo n.º 43 – Comunicação dos Valores de Todas as Prestações Sociais Pagas – Portaria n.º 297-A/2012

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Foi aprovada, através da Portaria n.º 297-A/2012, a declaração modelo n.º 43 e  respectivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração modelo n.º 43, cuja entrega compete aos … Ler mais

Imposto Único de Circulação – Portal das Finanças: Respostas às Perguntas Mais Frequentes (Setembro 2012)

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No mês passado, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou através do Portal das Finanças um conjunto de respostas às questões mais frequentes que se colocam quando o assunto é Imposto Único de Circulação. Assim, se tem dúvidas acerca do Imposto Único de Circulação ou se gostaria de ver respondida uma possível questão por si colocada … Ler mais

Segurança Social Deverá ser Absorvida pelo Fisco ou Constituir Agência Independente

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Um estudo publicado por economistas, sob a responsabilidade da Comissão Europeia, insiste na ideia de que, em Portugal, as receitas da Segurança Social deveriam ser transferidas para a tutela do Ministério das Finanças. O relatório, que incide sobre a reforma de vários sistemas fiscais e encomendado pela Comissão Europeia (um dos três constituintes da troika), … Ler mais

Novo Modelo do Cartão de Contribuinte: Portaria n.º 255/2012 (27 de agosto)

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Portaria n.º 255/2012 aprova novo modelo do cartão de contribuinte Foi aprovado, através da Portaria n.º 255/2012 (clique para abrir), o novo modelo do cartão de contribuinte. Como é o novo cartão de contribuinte? O novo cartão de contribuinte é um cartão de plástico com o actual logótipo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que … Ler mais

Comunicação ao Fisco (facturação) – Controlo do IVA: Software Grátis

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Aviso ao Fisco (facturação) Pelo que já lhe demos a conhecer, através do Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir), todas as empresas sedeadas em Portugal, sejam em nome individual ou colectivo, ficam obrigadas a comunicar ao Fisco toda a facturação e respectivos valores de IVA retido. Empresas vão ter software grátis do Fisco para controlar … Ler mais

Emissão de Facturas – Benefícios Fiscais (Dedução em sede de IRS de IVA): Decreto-Lei n.º 198/2012

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Emissão de Facturas: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Passa assim … Ler mais