Lei n.º 55-A/2012 – Alterações ao CIRS e CIRC, Imposto de Selo e Lei Geral Tributária
Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária Foi ontem publicado,…