Foi prolongado o prazo de Dia 15 de Fevereiro para dia 29 do mesmo mês. Esta é a primeira vez que existe a obrigatoriedade de entregar esta declaração. Para mais detalhes sobre este assunto leia o nosso artigo sobre o assunto “Trabalhadores independentes – Recibos verdes – Declaração do Valor da Actividade: 15 de Fevereiro…
Caso seja trabalhador independente (mas não seja, exclusivamente, produtor ou comerciante) tem até 15 de Fevereiro para efectuar obrigatoriamente na Segurança Social Directa a Declaração Anual do Valor Total da Actividade, relativa ao ano civil anterior (2011). Ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos (CRC), esta obrigatoriedade é aplicada tanto a pessoas colectivas como a pessoas…
A partir de 1 de Julho de 2011, passa a ser obrigatório a emissão de recibos verdes electrónicos. Assim sendo as finanças publicaram um pequeno FAQ (Frequently Asked Questions) no Portal das Finanças. Esta página responde às seguintes perguntas: 01.Quem está obrigado à emissão do recibo verde electrónico? 02.Onde ficam disponíveis os recibos verdes electrónicos?…
A partir do dia 1 de Dezembro de 2010 a DGCI vai passar a ter um “sistema gratuito, simples e seguro para emissão e transmissão electrónica de recibos (…). A emissão de recibos passa a ser automática (…)”. Ou seja, os livros de recibos verdes como os conhecemos vão deixar de existir e passam a existir…
A Proposta de Orçamento de Estado para 2011 apresentada pelo Ministro das Finanças na passada sexta-feira apresenta algumas alterações ao montante a pagar de Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes. A taxa poderá ser alterada de 24,6% para 29,6%, ou seja, o valor mínimo a pagar até agora era de 154,69 € e poderá passar a ser de 186,13 €. Além…