Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro), alterado pelas Leis: nº 119/2009 de 30 de Dezembro nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011) nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012) foi…
No IRS de 2011 a entregar em 2012, são dedutíveis à colecta de IRS 30% dos prémios de Seguros que garantam exclusivamente os riscos de Saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os…
Foram definidas, através da Portaria n.º 36/2012 de 8 de Fevereiro, as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado (primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro). De acordo com a legislação (artigo 3.º-A, Elegibilidade do Passe Social+): 1) São elegíveis para…
No IRS de 2011 a entregar em 2012, os Certificados de Reforma e os PPR (Planos Poupança e Reforma) têm benefícios fiscais, sendo ambos dedutíveis em 20% dos montantes investidos por cada contribuinte. Se por um lado os Certificados de Reforma apresentam o limite máximo de benefício de 350€ (independentemente da idade do contribuinte), já…
No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá deduzir 20% do montante referente à pensão de alimentos, com o limite máximo de 1048,05€ mensais por cada beneficiário. É também de referir que o sujeito passivo que esteja obrigado, por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, a pagar a pensão não…
No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas de saúde que incluem os custos com a compra de bens ou serviços para prevenção e cura de doenças ou para reabilitação, cuja utilização seja exclusivamente terapêutica. Estas são dedutíveis em 30% e incluem: Todas as despesas do contribuinte, dependentes, ascendentes e colaterais* (3º…
Após a aprovação da alteração dos modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d) do artº 119º do Código do IRS, e: artº 128º do Código do IRC – Modelo 10 (Portaria nº 314/2011, de 29 de Dezembro) Rendimentos e Retenções Não Liberatórias de Sujeitos Passivos Residentes alínea b) do…
No IRS de 2011 a entregar em 2012 poderá entregar despesas relativas à aquisição, melhoramento ou arrendamento de habitação para uso como habitação própria permanente. Estas despesas são dedutíveis em 30% até um máximo que varia entre 591 e 975,15€. É importante também relembrar que estas não podem ser deduzidas em conjunto com as referentes…
Como já lhe demos a conhecer, a Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro, “aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e anexos” (bem como as respectivas instruções de preenchimento) de forma a dar cumprimento à “obrigação declarativa prevista no nº 1 do artº 57º do Código do IRS a partir de…
Ciente da dificuldade com que se deparam os utilizadores com daltonismo quando fazem uso da sua rede, a Metro do Porto “optou pela dupla identificação das suas linhas, usando para esse efeito a cor e uma letra para cada uma. No entanto, o reconhecimento do ColorAdd como ferramenta de comunicação com potencial de uso universal…