Tire todas as dúvidas sobre o PERES – Programa especial de redução do endividamento ao Estado. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro de 2016, que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral…
Conheça o calendário fiscal de novembro/2016, mês para o pagamento da segunda/terceira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de novembro de 2016. Calendário Fiscal – Novembro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de setembro…
Calendário OE 2017 – Conheça o calendário completo até à aprovação do Orçamento do Estado para 2017. Conforme estava programado, 14 de outubro foi a data de entrega da Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2017 (OE 2017) na Assembleia da República. Três dias depois, segunda-feira, dia 17 de outubro, o OE 2017 foi entregue…
Agora sim, é mesmo o fim da apresentação quinzenal dos desempregados. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 282/2016 de 27 de outubro, que ” procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução PPE, da realização e demonstração probatória da procura ativa…
Horário de Inverno 2016: hora muda de Sábado para Domingo Amanhã (domingo), dia 30 de outubro, ocorre nova mudança de horário de Verão para o horário de Inverno 2016, ou seja os relógios vão atrasar uma hora. Assim, dia 30 de outubro às 02:00 (1 hora UTC) atrase os seus relógios 60 minutos. Na madrugada do próximo domingo (amanhã),…
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) foi entregue na Assembleia da República e 15 de outubro, tendo também já chegado às mãos de Bruxelas. Naquele que é apontado por alguns analistas como o Orçamento de Estado dos impostos indiretos e do alívio gradual da tributação sobre rendimentos, confira 10 das principais medidas…
OE 2017 – O que traz de novo para os trabalhadores independentes (recibos verdes) O pedido de autorização legislativa, relativamente às regras dos Trabalhadores Independentes, vulgarmente denominados de recibos verdes, consta da proposta de OE 2017, mas é vago e não deixa certezas exatas. As negociações entre o BE e a o Governo ainda não chegaram…
OE 2017 – A sobretaxa de IRS só será totalmente extinta (para todos os escalões de IRS) em dezembro do próximo ano. De acordo com uma versão do articulado do OE 2017 – Orçamento do Estado para 2017, com a data de 13 de Outubro, que vem sendo veiculada por diversos órgão de comunicação nacionais,…
Conheça o calendário fiscal de outubro/2016, mês para optar, pela internet, pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de outubro de 2016. Calendário Fiscal – Outubro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de agosto de 2016…
Conheça o PERES, o novo plano para a regularização de dívidas ao Estado, aprovado pelo Governo. Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016, “o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até…