De forma a se cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem através do Portal das Finanças esclarecer as diferentes formas de como poderá comunicar os elementos de uma factura ao Fisco. Já estão assim disponíveis as instruções para envio de elementos de facturas por…
Aviso ao Fisco (facturação) Pelo que já lhe demos a conhecer, através do Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir), todas as empresas sedeadas em Portugal, sejam em nome individual ou colectivo, ficam obrigadas a comunicar ao Fisco toda a facturação e respectivos valores de IVA retido. Empresas vão ter software grátis do Fisco para controlar…
Emissão de Factura/Guia de Remessa e o seu Aviso ao Fisco: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que procede também à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o legislado,…
Fisco: emissão de guia de remessa ou factura “Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios na passada 6ª feira. Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de…
Facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções A partir do próximo ano, a emissão de factura passa a ser obrigatória em todas as transacções independentemente do adquirente, dos serviços ou dos bens e mesmo que não seja solicitada pelo consumidor final. E se não emitir facturas? No caso de não emitir facturas, sofrerá…
Através de um pequeno documento do tipo pergunta-resposta publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças) pode ficar a par das novas regras de utilização dos programas informáticos de facturação. Para ter acesso a este, siga o link aqui presente (clique para abrir). Para já o Maisvalias adianta-lhe as questões para as quais pode…