Já está preconizado legalmente o regime especial para as despesas de saúde e educação no IRS 2016. Foi publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 5/2016 que consagra a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS),…
Conheça o esboço do Orçamento de Estado para 2016. Já se conhece o esboço do Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O Governo entregou à Comissão Europeia (CE) o draft e esta publicou-a (em PDF) no seu site, juntamente com os orçamentos de Estado dos restantes países europeus. Entretanto, a CE já veio solicitar alguns esclarecimentos sobre…
Conheça o calendário fiscal de janeiro/2016, mês que finda o prazo de entrega do modelo 10, modelo 39 e modelo 44). Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o primeiro mês de 2016. Até ao dia 11 – IVA – Envio da declaração, por transmissão electrónica de dados, regime IVA periódica mensal,…
A Reforma do IRS trouxe novidades no calendário alusivo a este imposto, mesmo as datas de entrega da declaração de rendimentos sofrerem alterações. Conheça as datas mais importantes. Evite pagar multas ou não aproveitar todas as deduções possíveis. Conheça as datas mais importantes do calendário IRS 2016 relativo aos rendimentos de 2015. Calendário IRS 2016 –…
Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas. A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT publicou no Portal das Finanças um folheto informativo referente ao modelo 44 – declaração anual de rendas recebidas. Saiba quem deve apresentar, e quando, a declaração. Tudo sobre a declaração anual de rendas recebidas. Declaração anual de rendas recebidas – Quem…
O Governo publicou hoje (7 de janeiro), através de despacho assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS a aplicar em 2016. A aprovação do referido despacho irá garantir que contribuintes recebam, já no fim deste mês, o vencimento com os novos valores da sobretaxa de…
Taxa dos Juros de Mora em 2016 Foi publicada hoje em Diário da República o Aviso n.º 87/2016 que fixa a taxa dos juros de mora em 5,168 %. Esta taxa baixa então de 5,535% como publicamos no ano passado. Assim aqui fica a redação original e link para o DRE: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA…
Conheça os novos preços em 2016. Saiba que preços aumentam, baixam ou se mantêm em 2016. O novo ano já começou e com ele, como habitualmente, vêm novos preços em alguns dos bens essenciais, serviços, impostos, etc. Electricidade, telecomunicações ou pão são alguns dos exemplos de preços que aumentam em 2016. Mas também há algumas…
Foi publicado em Diário da no Decreto-Lei nº 254-A/2015, o novo salário mínimo a vigorar em 2016. Este passa para 530 euros já a partir de 1 de Janeiro de 2016. Assim sendo e segundo redação do Decreto-Lei: Artigo 1º Objeto O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de…
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade – CES sofre alterações, com novos valores de imposto, já a partir de 2016 e extingue-se em 2017. Conheça os novos valores da CES 2016. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, que procede à “extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade – CES”. Os novos…