O Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicou em pdf um comunicado dando conta de uma maior ação de fiscalização externa “a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal, envolvendo mais de 2.000 funcionários dos Serviços de Finanças e das Direções de Finanças em todo o país. Esta ação externa de fiscalização, denominada Plano de…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um ofício circulado com as Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias, a utilizar a partir de 1 de junho de 2013. Aceda aqui às tabelas de câmbios. Fonte: AT.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-circulado n.º 30145/2013 sobre o CIVA – Legislação complementar – Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. Aceda aqui ao Ofício circulado das finanças.
O Portal das Finanças prestou esclarecimentos (informação vinculativa) sobre o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência – Processo Especial de Revitalização (PER) A questão que se coloca é a de saber se sociedades que se encontrem em Processo Especial de Revitalização (PER), conforme artigos 17.º A e seguintes, aditados ao Código…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2013 que “regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação”. Com esta nova portaria o Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 que “recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da…
Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes”, ou seja, que visa precisamente o mesmo objetivo da Portaria n.º107/2013 (ver aqui artigo correspondente), publicada a 15 de março, que “estabelece…
Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 107/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira”. Aceda aqui à Portaria n.º 107/2013 completa.
Contagem de juros de mora A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou ontem um Ofício-Circulado que “tem em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, é relevante…
Regime Geral das Infrações Tributárias O Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT com a última atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Aceda aqui ao Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT.