Foi disponibilizada pelo Portal da Saúde uma área com os documentos e instruções necessárias para pedir a isenção de taxas moderadoras. Esta página tem por objectivo: Reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Existe também…
A Portaria n.º 26/2012 vem actualizar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada. Esta actualização decorre das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Sendo assim são actualizados: a) Folha de Rosto — IES/Declaração anual; b) Anexo Q — IS — Elementos…
Temos recebido bastantes questões acerca das datas de reembolso de IRS em 2012, referente a rendimentos de 2011. Esta informação já tinha sido adiantada no artigo IRS: data de reembolso em 2012, e a data para este ano é: 31 de Julho de 2012.
Já aqui publicamos os Prazos de Entrega IRS 2012 Modelo 3 no qual também consta esta informação. Por uma questão de organização publicamos este artigo para lhe ser mais fácil encontrar o mesmo. Poderá consultar calendário fiscal completo aqui (clique para abrir)
O novo portal do Governo, permite entre outras coisas, simular para onde vão os seus impostos. A título de exemplo um solteiro com 25000 euros brutos de rendimento anual paga 4236,73 € que vão para: 1481,53 € para Protecção Social 650,95 € para Serviços Gerais da Administração Pública 600,06 € para Saúde 573,97 € para…
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A22 aqui ficam os mesmos. Concessão do Algarve (A22): Unidade territorial do Baixo Alentejo: Aljustrel; Almodôvar; Alvito; Barrancos; Beja; Castro Verde; Cuba; Ferreira do Alentejo; Mértola; Moura; Ourique; Serpa; Vidigueira. Unidade…
Foram hoje publicadas no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M os escalões de IRS a aplicar na região para o ano de 2012: Escalões de Rendimento coletável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Até 4898 11,5 11,5 Mais de 4898 até 7410 14 12,348 Mais de 7410 até 18375 24,5 19,599 Mais de 18375 até 42259…
O Ministério das Finanças publicou na Portaria n.º 307/2011, o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2012. Este valor mantém-se no entanto inalterado relativamente ao ano de 2011 fixando-se nos 482,40 €.
Espera-se, já em 2012, um agravamento das taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pela maioria das autarquias municipais, que optam por elevar esta receita para os seus valores máximos. Assim, passará a ser cobrada uma taxa de imposto entre 0,5 e 0,8% (0,4-0,7%, presentemente) sobre os imóveis que ainda não tenham sido avaliados desde…
As taxas moderadoras das consultas vão passar em Janeiro do próximo ano para os 10€ quer nos hospitais centrais, distritais e urgências dos centros de saúde. Passam assim de 3,8 para 10 € os atendimentos urgentes em centros de saúde, como os dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP). As consultas de especialidade tinham uma taxa…