O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014,…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou a Circular 6/2014 sobre o Regime simplificado de determinação da matéria coletável (CIRC). Aceda aqui.
O Jornal de Negócio publicou um interessante artigo, da autoria da Consultora OTOC Elisabete Cardoso, que lhe explica tudo sobre o Pagamento especial por conta (PEC). Aceda aqui ao artigo completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 340/2013 que procede à “Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não…
Foi ontem publicada a Portaria 467/2010, de 07 de Julho, que indica os valores dos gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo as viaturas eléctricas, aceites fiscalmente, nos termos do artigo 34º do CIRC. Para as Viaturas Ligeiras de…