Governo apresenta propostas para o programa de reformas (2016-2019) Saiba quais as propostas apresentadas pelo Governo para o programa de reformas (2016-2019). O Governo, pela voz de Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, em conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros de 16 de abril, apresentou as propostas para os…
O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014, de 16 de Janeiro, que reformou a tributação das sociedades no início de 2014, estabeleceu que as empresas tendo prejuízo fiscal…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Setembro – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Benefícios fiscais ao investimento. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 18 de setembro, um novo Código Fiscal do Investimento e procedeu-se à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Citamos de seguida o texto na íntegra publicado pelo Governo (ponto 1 do referido Conselho de Ministros): O Conselho de Ministros aprovou um novo…
Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, anunciou a nomeação da “comissão para a monitorização da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), composta por António Lobo Xavier (presidente), João Pedro Santos e Diogo Bernardo Monteiro”. Esta Comissão, que abdicou de qualquer tipo de remuneração, terá como principais objetivos: proceder a uma avaliação…
O Jornal de Negócio publicou um interessante artigo, da autoria da Consultora OTOC Elisabete Cardoso, que lhe explica tudo sobre o Pagamento especial por conta (PEC). Aceda aqui ao artigo completo.
O Governo publicou, no seu site oficial, um comunicado sobre a reforma do IRC intitulado “REFORMA DO IRC QUER COLOCAR PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES MAIS COMPETITIVOS DA UNIÃO EUROPEIA”. Eis alguns excertos: a reforma do IRC assenta em três pilares essenciais: Competitividade – o que inclui baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já…
O Governo já confirmou que no Orçamento de Estado para 2014 (2014) vão constar alterações ao IRC, nomeadamente na taxa geral que vai baixar de 25 para 23%. A taxa nominal (acrescida das derramas estaduais de 3 a 5% e a municipal até 1,5%) será assim de 29,5%. A descida da taxa de IRC vai…
Medida terá impacto já nas contas de 2013 Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento, revelou hoje, durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a intenção do Governo em avançar com uma medida fiscal para promover o investimento empresarial, a saber: “deduções à colecta de IRC” para investimento realizado, em até “70% do valor…