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Programas Informáticos de Facturação – Novas Regras de Utilização: Portal das Finanças, Março 2012

Através de um pequeno documento do tipo pergunta-resposta publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças) pode ficar a par das novas regras de utilização dos programas informáticos de facturação. Para ter acesso a este, siga o link aqui presente (clique para abrir). Para já o Maisvalias adianta-lhe as questões para as quais pode…


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Facturação – Emissão de Documentos e Certificação de Software: FAQ’s à Portaria n.º 22-A/2012, 24 de Janeiro (Portal das Finanças)

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia…


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Facturação – Emissão de documentos – Certificação: Portaria n.º 22-A/2012, 24 de Janeiro

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia…


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Reembolso de IVA: cuidado com as facturas

Esteja atento às facturas que lhe são entregues. A partir de agora, o Ministério das Finanças opõe-se à dedução do IVA em facturas que, uma vez processadas via computador, estejam manuscritas com a identificação do contribuinte (nome, número de contribuinte, morada). Assim, não aceitará devolver o IVA a quem as apresente desta forma para liquidação…