Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”. Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal. Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.
Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro. O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano….
Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28 de dezembro. O Orçamento será enviado esta segunda-feira para publicação em Diário da República e entrará em vigor esta terça-feira,…
Lei n.º 63/2012 -Diploma aprova benefícios fiscais à utilização de terras agrícolas e à dinamização da “Bolsa de terras” Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 63/2012 que aprova “benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»” (Lei n. 62/2012). Os terrenos agrícolas que…
Lei n.º 62/2012 – Terras privadas ou públicas, terrenos baldios e terras sem donos podem integrar a bolsa para arrendamento ou venda Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2012 que cria a Bolsa de terras. Assim, o Estado pode vender terras sem donos ao fim de 15 anos, ainda que a legislação publicada só entre…
Portaria 401/2012 de 6 de dezembro – atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda O Ministério das Finanças acaba de publicar em Diário da República a Portaria n.º 401/2012 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012. Eis o Quadro de atualização dos…
Portaria n.º 370-A/2012 – Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação Já saiu, em Diário da República, a Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de Novembro, que cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo» visando “promover o desenvolvimento, por parte de jovens qualificados, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto…
Preço das portagens em lanços e sublanços das ex-SCUTS Saiu hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 342/2012 que define o novo regime de redução das taxas de portagem e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas (ex-SCUTS). Na referida portaria encontrará descriminado a tabela de taxa de portagem por cada…
Foi publicada em Diário da Républica a Lei n.º 3/2012 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Esta é uma medida que irá ter um grande impacto na vida dos trabalhadores e empresas….
Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num suplemento do Diário da República. Colocava-se a questão: Se a Lei foi publicada ontem só deve entrar em vigor 5…