Impostos




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IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Direito à Isenção: Dívidas Tributárias e Separação de Bens – Of. Circulado n.º 40.105

Através do Of. Circulado n.º 40.105 de 16 de Fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem reconhecer o “direito a isenção de IMI quando existam dividas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens (artigos 13.°, n° 1, e 46° do EBF)”. Neste sentido, tal circular esclarece…



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IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Revisão da Avaliação: Imóveis avaliados em 2003, 2004 e 2005 prejudicados

Os proprietários dos imóveis avaliados em 2003, 2004 e 2005 poderão ser lesados em termos de IMI em relação aos que são alvo de avaliação este ano, avança a Agência Financeira. Se se encontra nesta situação, não hesite em pedir uma revisão da avaliação. No entanto, como cada caso é um caso, é recomendável que…


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Circular n.º 2/2012 – Tabelas Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões Tabelas de Retenção – IRS 2012

Tendo sido suscitadas algumas duvidas quanto à aplicação do  Despacho n.º 2075-A/2012 a Autoridade Tributária e Aduaneira vem publicar a Circular n.º 2/2012, clarificação essa com 3 pontos: Aplicação das Tabelas de retenção na fonte  – As tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.O 2075-A/2012, de 10 de fevereiro, do Ministro de Estado e…


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Guia Fiscal 2012 (Deloitte): alterações incluídas no Orçamento do Estado 2012 – IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, Imposto de Selo, ADT

A consultora Deloitte apresentou recentemente o Guia Fiscal para 2012. Tratando-se de uma publicação que, de forma sistematizada, dá a conhecer todas as alterações incluídas no Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011, 30 de Dezembro), facilmente encontrará neste, resposta para as questões tributárias mais relevantes para este ano (IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, Imposto…