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Saiba tudo sobre a nova declaração de rendimentos mensal

Nova declaração de rendimentos mensal O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) determinou a alteração do artigo 119.º do Código do IRS, impondo uma medida, que visa o combate à fraude e evasão fiscal, que obriga as empresas a passarem a enviar ao fisco informação sobre vencimentos e descontos mensalmente (aceda aqui à respetiva notícia publicada pelo Maisvalias). Entretanto, […]

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OE 2013 – Regime simplificado de IRS

O orçamento de Estado para 2013 prevê um regime excepcional para os sujeitos passivos de IRS que se encontrem no regime simplificado. Estes sujeitos passivos poderão optar regime de contabilidade de contabilidade organizada, sem terem atingido os respectivos limites e sem terem cumprido os 3 anos de permanência. Podem consultar um documento emitido pela OTOC […]

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Portaria n.º 6/2013 – Declaração Mensal de Remunerações – AT para 2013

Declaração Mensal de Remunerações – AT a vigorar em 2013 Já era conhecida que uma das medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) determinava a alteração do “artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de […]

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Redução de 6% no subsídio de desemprego a partir de fevereiro

Redução de 6% no subsídio de desemprego Contrariamente ao anunciado por alguns órgãos de comunicação o subsídio de desemprego não deve encolher 6%, conforme o previsto no Orçamento de estado para 2013 (OE 2013), já no primeiro mês de 2013, isto porque o processamento das prestações ocorreu em Dezembro de 2012, antes da entrada em […]

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OE 2013 – Normas a fiscalizar pelo TC

Quais as normas do OE 2013 que vão ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional (TC) já recebeu vários pedidos de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013). Depois do pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República, dos deputados do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, ontem foi a vez do Provedor de […]

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OE 2013 – Informação sobre salários passa a ser mensal

Combate à fraude e evasão fiscal – Empresas passam a enviar ao fisco informação sobre vencimentos e descontos mensalmente Segundo o site Dinheiro Vivo os dados anuais sobre vencimentos e descontos, enviados pelas empresas, passam a mensais e têm de incluir os rendimentos total ou parcialmente isentos de tributação, no âmbito da luta contra a fraude e evasão […]

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IAS 2013 – Valor do indexante dos apoios sociais

Indexante dos apoios sociais – IAS 2013 Com a apresentação oficial do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) em Diário da República (Lei n.º 66-B/2012) confirma-se que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013 se mantém inalterado no montante de €419,22. O Maisvalias já tinha avançado com esta não alteração no valor […]

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Oficial: Orçamento de Estado para 2013 em pdf

Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro. O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano. […]

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OE 2013 promulgado (Oficial)

Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28 de dezembro. O Orçamento será enviado esta segunda-feira para publicação em Diário da República e entrará em vigor esta terça-feira, […]

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OE 2013 enviado na próxima terça-feira ao PR

Redação final do OE 2013 segue para a Presidência da República A redação final do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) foi hoje aprovada pelos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e deverá seguir na terça-feira para a Presidência da República. Depois, Cavaco Silva tem até ao final do ano para promulgar […]

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