Emissão de Facturas: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Passa assim…
Num artigo da revista Dinheiro e Direitos, a Associação de Defesa do Consumidor Deco emite a sua opinião sobre a reavaliação de mais de cinco milhões de imóveis, a ser conduzida actualmente pelos Serviços de Finanças, o que irá causar o aumento das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a ser pagas pelas famílias portuguesas….
Obrigações do Tesouro como Investimento? Encontrar soluções e alternativas que ofereçam o melhor retorno possível é uma das maiores preocupações dos investidores modernos e o que é um facto é que continuam a existir e a surgir produtos bastante competitivos. Obrigações do tesouro e as suas despesas e comissões As obrigações do tesouro são isso…
O prazo final para o pagamento do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) terminará no final deste mês de Agosto e os contribuintes sem dívidas fiscais podem agora pedir o pagamento deste encargo em prestações. O número de contribuintes que terá optado por este regime prestacional é ainda desconhecido, mas, com a crise, estima-se…
Como Pagar o IRS em Prestações? Se tem IRS a pagar saiba o que prazo para pagamento acaba em 31 de Agosto. Este ano decidimos repescar uma notícia do Económico em que fala de pagamento do IRS em Prestações. Quais as condições aplicáveis para que tal aconteça e como pode pedir para fracionar os pagamentos,…
Em caso de herança, quem tem direito à isenção do pagamento do imposto do selo? De acordo com o já aqui partilhado consigo (Imposto do Selo – Incidência e Taxas/Valores (Tabela Geral)) (clique para abrir), seria de esperar que qualquer situação de herança implicasse o pagamento obrigatório de imposto do selo. Ou não fosse uma…
Qual o prazo para declarar uma herança? O prazo para declarar uma herança é de 3 meses, embora este possa ser excepcionalmente alargado por mais 60 dias. Caso esta data-limite não seja cumprida ou a declaração contiver erros e/ou omissões, pode ser levantado um processo de liquidação oficioso. Nesta situação, o Fisco ocupar-se-á de deduzir…
Saiba qual o prazo a cumprir para pagar a tempo e horas o respectivo imposto do selo associado à herança que recebeu Após ter declarado legalmente a sua herança, irá receber uma notificação para pagar o imposto e caso esteja de desacordo com o valor apresentado pelo Fisco poderá recorrer, tendo até ao fim do…
Mudanças na Reforma Antecipada O governo tomou mais uma medida, que não vem salvaguardar aqueles que mais contribuíram ao longo destes anos. A suspensão da reforma antecipada por velhice foi justificada pelo aumento da esperança média de vida e com a sustentabilidade financeira da segurança social. Os trabalhadores que estiverem no activo já não poderão…
Certidão de Liquidação de IRS Precisa de uma certidão relativa à liquidação do seu IRS e não sabe como obtê-la? Fácil. Grátis. Rápido. Cómodo. Podemos-lhe assegurar. É este o modo de a ter consigo. Para isso, aceda ao Portal das Finanças (clique para abrir) e siga passo a passo as indicações que se seguem: Identifique-se…